INQUÉRITO POLICIAL – ADVOGADO E SEUS DIREITOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA

Quem nunca ouviu falar sobre o Inquérito Policial nos jornais e na televisão nacional?

Essa é uma peça de conhecimento de todos os cidadãos brasileiros que já tiverem amigos, familiares ou conhecidos no curso de uma investigação.

Porém, a grande questão trazida atualmente é pela presença de um advogado auxiliando o suspeito durante os procedimentos realizados pela autoridade policial.

Isso é mesmo possível? Não viola as características do Inquérito? Ou se deve resguardar o princípio da presunção de inocência?

Para acabar com todas as suas dúvidas, iremos abaixo exemplificar o que é o Inquérito Policial e quais são os direitos que os advogados possuem no curso dessa investigação.

inquérito policial

O QUE É O INQUÉRITO POLICIAL?

O Inquérito policial é uma espécie de investigação criminal presidida pelo delegado de policial que após o ano de 2013, está previsto como profissão inserida na carreira jurídica.

O Inquérito é tanto uma peça privativa do delegado que se um membro do Ministério Público ou um juiz derem uma requisição ao delegado para realizar um indiciamento, isso caracteriza constrangimento ilegal e viola a garantia do delegado e do suspeito.

A natureza dessa investigação criminal é de procedimento administrativo, sendo ele inquisitivo ou inquisitório, ou seja, não tem ampla defesa e nem contraditório nessa fase. E é aí que entram as grandes dúvidas da necessidade ou não da presença do advogado.

Ponto esse que discutiremos no próximo tópico.

Mas, afinal, qual a finalidade e qual o destinatário do Inquérito policial?

A finalidade é colher prova de infração e indícios suficientes de autoria, o que é denominado pela legislação de justa causa.

O Ministério Público é o destinatário imediato do Inquérito quando se trata de ação penal pública, já a vítima é a destinatária nos crimes de ação privada.

Porém, como vimos acima, o inquérito é meramente um procedimento administrativo, por isso ele é dispensável, não sendo obrigatório sua participação para que o Ministério Público realize a denúncia. O que ele precisa é de indícios suficientes de autoria e prova da infração.

Outra conclusão que pode ser tirada desse procedimento administrativo e meramente informativo é que na ocorrência de eventuais vícios nessa fase, não irá gerar nulidade para o processo.

Com exceção apenas das provas obtidas por meios ilícitos e as que dela são derivadas.

Características do Inquérito Policial:

  1. Inquisitivo ou inquisitório – não possui ampla defesa, nem contraditório.
  2. Discricionário – isso quer dizer que cabe ao delegado verificar a oportunidade e conveniência durante a investigação das diligencias que irá realizar. Com exceção apenas do; exame de corpo de delito, requisição do juiz ou Ministério Público e do auto de prisão em flagrante.
  3. Dispensável – pode ser substituído por outra peça de informação.
  4. Unidirecional
  5. Escrito
  6. Sigiloso – como se trata de uma investigação, é necessário resguardar a figura do próprio indiciado.
  7. Sistemático
  8. Indisponível – o delegado de polícia tem a faculdade de instaurar o inquérito, mas após instaurado, ele não poderá arquivar o mesmo, só podendo concluir tal ato de o juiz a requerimento do Ministério Público, realizar o pedido.

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QUAIS OS DIREITOS QUE O ADVOGADO POSSUI NESSA INVESTIGAÇÃO?

Como observamos, o inquérito está dentro da fase pré-processual, não existindo, portanto, nenhum processo concreto sobre o indiciado, e nem gerando ao mesmo a participação de ampla defesa ou contraditório.

Desse modo, muito se questiona sobre o dever e o papel do advogado nessa fase.

Pois bem, por ser um procedimento administrativo, não é obrigatório a presença do advogado, mas se o suspeito assim desejar, ele tem autonomia para possuir um, pois essa norma está estabelecida no artigo 133 da Constituição Federal de 1988.

Assim porque é observado na prática que os direitos constitucionais do interrogado nem sempre são atendidos da maneira correta, fazendo com que o mesmo possa se confundir ou falar coisas que não queria.

E é essa a parte que o advogado entra, pois é seu dever, resguardar a integridade do seu cliente, que não pode ter nenhum de seus direitos violados. Além de que é extremamente importante que o seu direito ao silencio seja atendido.

Norma essa que deriva da presunção de inocência.

Por isso, basta que o suspeito solicite a presença de um.

Além da Constituição, o Estatuto da Advocacia também traz um artigo que estabelece ser direito do advogado assistir o seu cliente no curso da investigação, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento.

Então, é nítido observar que o advogado tem plenos poderes para participar da investigação assistindo seu cliente que assim solicitou e tendo ciência de todos os atos que já foram documentados pela autoridade policial.

Lembrando que fora a possibilidade de pedir um advogado o indiciado também pode comunicar-se com a sua família.

Gostou do tema? Se ficou alguma dúvida, deixe sua pergunta nos comentários abaixo.

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