LEI 8.666/93: Licitações e contrato

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A lei 8.666/90, disciplina as regras atinentes as licitações que ocorrem no país. Muito conhecida pela população, é através desse procedimento administrativo que o poder público consegue escolher a proposta mais vantajosa para a concessão da atividade escolhida a ser executada dentro do Estado.

De grande importância para a administração, é fundamental conhecer todas as peculiaridades sobre essa lei.

Para ficar por dentro de todo o assunto, acompanhe tudo conosco.

lei 8.666/93

QUAIS SÃO OS SUJEITOS QUE ESTÃO REGIDOS PELA LEI 8.666/90?

Os sujeitos que são regidos por essa lei e que possuem a obrigação de licitar são; os entes que compõem a administração direta, a administração indireta e por fim, aqueles entes que são controlados direta ou indiretamente pelo poder público.

Também são regidos por essa lei as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Porém, quando explorarem atividade econômica, o seu regime licitatório será especial.

Após conhecer quem são os sujeitos que realizam essa atividade, é fundamental também ter conhecimento acerca de suas finalidades.

A lei de licitações foi criada no intuito de poder analisar a escolha da proposta mais vantajosa e ao mesmo tempo, dá a todos os indivíduos a oportunidade de poder contratar com o poder público, garantindo assim o princípio da isonomia.

licitações

PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES

A administração pública é regida por princípios que devem ser seguidos para o bom funcionamento do seu sistema.

Portanto, falar da lei de licitação e não falar dos princípios básicos que a norteiam não é nada coerente.

  1. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório

Tudo aquilo que deve ser analisado pela administração deve estar previsto no seu edital. Dessa maneira, para que as regras sejam cumpridas e respeitadas, o edital ou a carta convite conterão as regras da licitação.

  1. Princípio do procedimento formal

A lei traz de forma organizada e clara como devem ser feitos todos os tipos de formas de licitações.

Dessa maneira, esse processo deve seguir à risca todas as formalidades que são previstas na lei. É procedimento totalmente vinculado.

  1. Princípio do julgamento objetivo

Como a licitação é um procedimento vinculado, não é possível a utilização de nenhum tipo de critério subjetivo.

O edital que instituir o processo, trará o tipo de licitação que se deve seguir. Por exemplo; ele irá apresentar que aquela atividade seguirá o tipo menor preço ou melhor lance ou melhor técnica e assim por diante.

  1. Princípio do sigilo das propostas

O processo de licitação é formado por varias etapas (que serão explicadas mais abaixo). Dentre essas etapas, é possível visualizar a classificação das propostas.

O que esse princípio apresenta é que as propostas são sigilosas e devem continuar com essa característica até a abertura da sessão pública.

Isso faz com que um licitante não tenha conhecimento sobre as propostas dos outros, e assim pode-se evitar as fraudes nos processos licitatórios.

A única exceção a esse princípio é a utilização de leilão como processo de licitação, pois no leilão as propostas são verbais.

A carta magna de 1988 estabelece que a competência para legislar sobre normas gerais que dispõem sobre a licitação é privativamente da união.

Já no que diz respeito as normas específicas, é possível que a competência seja dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Para quem deseja contratar com o poder público é fundamental que tenha conhecimento sobre as modalidades do processo, pois cada um apresenta requisitos específicos que devem ser seguidos.

  • CONCORRÊNCIA

De procedimento amplo, é uma modalidade muito garantidora da competição, já que não possui limite de ingresso. Qualquer pessoa pode participar da concorrência.

Mas, nem toda obra permite a concorrência como tipo de modalidade.

Para que ela possa ser instituída é necessário seguir os requisitos da obra/contrato e do valor.

Os contratos que versem sobre obras e serviços de engenharia poderão ser instruídos pela concorrência se possuírem valor acima de R$ 1.500.000,00. Já para os contratos de compras de bens e aquisição de serviços o valor deve ser acima de R$ 650.000,00.

Porém, independente do valor, algumas atividades tem a obrigatoriedade de serem realizadas pela concorrência e são os casos das (os):

  1. Licitações internacionais. Esse tipo de licitação admite que uma empresa estrangeira que não tenha sede no país, realize licitações aqui dentro.
  2. Alienação ou aquisição de imóveis. A única exceção para esse caso é quando o imóvel alienado pela união tiver sido adquirido por dação em pagamento ou decisão judicial.

Nesse caso em específico, a modalidade de licitação pode ser tanto por concorrência, quanto por leilão.

  1. Contrato de concessão de serviço público
  2. Contratos de obra celebrados por meio de empreitada integral
  3. Contrato de direito real de uso
  • TOMADA DE PREÇO

Para seguir a modalidade de tomada de preço, o licitante tem que estar cadastrado no órgão que irá realizar a licitação ou deve ter tido o seu cadastro concluído em até 3 dias antes da data designada para a abertura dos envelopes que contenham as propostas de todos os licitantes.

Outro grande requisito que deve ser seguido, são os valores atinentes aos contratos/obras.

Para os contratos de obras e serviços de engenharia, é cabível a tomada preço se a obra for de até R$ 1.500.000,00.

Já para os contratos de compras de bens ou aquisição de serviços o valor é de até R$ 650.000,00.

Ultrapassando os valores apresentados, as obras serão regidas pela modalidade de concorrência.

  • CONVITE

De todas, o convite é a modalidade mais restrita. E funciona assim; só participarão da competição, os licitantes que forem convidados, sendo cadastrados ou não no órgão.

O mínimo de convidados será de 3, salvo tenha sido comprovado a restrição de mercado. Nesse caso, haverá a diminuição de 3 para 2 convidados. O artigo 22 §7º traz esse entendimento expresso.

Outras mudanças que são apresentadas no convite é que ele não possui um edital que regulamente todas as suas regras. O nome dado ao instrumento convocatório dessa modalidade é carta convite.

O convite é utilizado para os contratos de obras e serviços de engenharia de até R$ 150.000,00 e para os contratos de compras de bens e aquisição de serviços de até R$ 80.000,00.

  • CONCURSO

O concurso que é trazido pela lei 8.666 é bem diferente do concurso público que ouvimos falar. Você não deve confundir os dois institutos.

Para a lei de licitação, o concurso é uma modalidade licitatória no qual tem o condão de escolher trabalhos relacionados ao meio técnico, artístico e científico por parte da administração pública.

Ele possui uma comissão que é composta por 3 membros que tem conhecimento na área do concurso e não precisam ser servidores públicos.

Aquele que vencer o processo do concurso recebe do ente estatal do qual prestou o processo licitatório um prêmio ou remuneração pelo trabalho realizado.

  • LEILÃO

O leilão é a modalidade de licitação que serve para o poder público realizar alienação de bens.

A alienação pode ser de bens imóveis que tiverem sido adquiridos por meio de decisão judicial ou de dação em pagamento. E para a alienação de bens móveis inservíveis, penhorado ou apreendidos.

Qualquer outro tipo de alienação de bens deve seguir a modalidade de concorrência. Nessa modalidade há a figura do leiloeiro.

  • PREGÃO

Por fim, a última forma de modalidade de licitação é o pregão.

Utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, o pregão não é de forma nenhuma aceito para a realização de obras públicas.

A sua modalidade será sempre do tipo menor preço e não possuirá uma comissão para analisar as propostas e sim um pregoeiro.

Procedimento da licitação

 

QUANDO HÁ A DISPENSA DE LICITAÇÃO?

Quando houver a viabilidade de competição a lei determina que há a necessidade de realização do processo licitatório.

Para ficar mais claro, o rol das hipóteses é taxativo e se encontra nos artigos 17 e 24 da lei 8.666/93.

Em caso de dúvidas, deixe sua pergunta nos comentários abaixo.

 

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