Auto de Resistência e Licença para Matar no Direito Brasileiro

Auto de Resistência e Licença para Matar no Direito Brasileiro

Alicerce-se na Lei: Auto de Resistência e Licença para Matar no Direito Brasileiro

Muito se ouve falar em “legítima defesa” ou “estado de necessidade”.

São situações nas quais, mesmo cometendo um ato ilícito, não se é penalizado por isso. Isso acontece porque há uma justificativa para a ação.

No entanto, existem outras hipóteses em que a pessoa também não comete um crime, mas é autorizada a matar. São os chamados “autos de resistência” e “licença para matar”.

O auto de resistência é previsto no Código Penal. A sua finalidade é proteger aqueles que, diante da violência ilegítima (e iminente) de outra pessoa, reagem com o uso da força, desde que essa reação esteja dentro dos limites da necessidade e proporcionalidade.

Ou seja, a vítima só pode usar a força necessária para afastar o agressor e não pode exceder essa força.

Já a licença para matar é um instituto jurídico mais recente. Ele surge do direito anglo-saxônico e foi incorporado ao nosso ordenamento jurídico pelo Artigo 5º, XLIII da Constituição Federal de 1988.

A licença para matar é concedida pelas autoridades competentes (policiais ou agentes do Serviço Secreto) em determinadas situações excepcionais, como por exemplo, na perseguição a criminosos armados.

O que é o Auto de Resistência?

Desde 2015, o “auto de resistência” não é mais considerado um homicídio qualificado no Código Penal. A decisão unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) liberou o réu Júlio César da Silva, que havia sido condenado a 18 anos de reclusão por matar um policial militar durante uma abordagem, em São Paulo.

A mudança na interpretação da lei ocorreu a partir de um recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O argumento era de que o “auto de resistência” não se enquadrava mais nas hipóteses de homicídio qualificado, uma vez que a Lei 13.254/16 – que alterou o Código Penal – prevê essa situação apenas para os casos em que há embriaguez.

No entanto, ainda é possível enquadrar o “auto de resistência” como homicídio doloso (quando há intenção de matar), pois a lei não isenta o agente da responsabilidade penal pelos atos praticados.

O STF já havia se pronunciado sobre o tema em 2016, quando reconheceu que a mudança na legislação não poderia ser retroativa. Com isso, ficou determinado que os casos anteriores à alteração do Código Penal seriam julgados sob a antiga redação da lei.

Luta de advogados ativistas:

O “Auto de Resistência” é um termo jurídico usado para descrever o ato de um policial matar um suspeito em legítima defesa. No Brasil, a lei que autoriza a polícia a usar a força letal contra suspeitos é conhecida como a “licença para matar”.

Desde que foi criada, em 1984, a licença para matar tem sido alvo de críticas por advogados ativistas. Eles argumentam que ela dá à polícia uma margem muito ampla para abusar da força letal e que é responsável por uma grande parte dos assassinatos cometidos pelos agentes.

A licença para matar também é criticada pelos familiares das vítimas. Eles afirmam que as mortes são frequentemente injustificadas e que a impunidade é a regra, já que os policiais são raramente punidos pelos seus atos.

No entanto, a licença para matar continua sendo defendida por alguns setores da sociedade, incluindo alguns policiais. Eles argumentam que ela é necessária para proteger os agentes da violência nas ruas e que as suas mortes são sempre justificadas.

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